A medida prisional deve ser reservada para as situações em que as alternativas legais não se mostram suficientes para evitar novos crimes. Este foi um dos argumentos utilizados pelo ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, em relação a liberdade do ex-presidente Michel Temer. … Source: Conjur
Com o argumento de que o Decreto 9.785/2019 coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros, o Ministério Público Federal pediu, nesta quarta-feira (15/5), que a Justiça suspenda integralmente a norma que flexibiliza o porte de armas no país. A ação foi protocolada na 17ª Vara de Just… Source: Conjur
Com a justificativa de acelerar a obtenção de dados bancários dos investigados, o juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, determinou que o Banco Central pesquise todas as instituições financeiras com as quais o senador Flávio Bolsonaro, seu ex-assessor Fabrício Queiroz, nov… Source: Conjur
Não é possível pedir a devolução de valores recebidos a mais nos próprios autos da execução, sob pena de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Nesses casos, a solicitação deve ser feita por meio de ação de repetição de indébito. O entendimento foi aplicado pela… Source: Conjur
O pagamento atrasado de parcelas de cédula de crédito rural caracteriza inadimplemento contratual, o que justifica o vencimento antecipado do total da dívida, segundo o artigo 11 do Decreto-Lei 167/1967. Segundo STJ, a cédula de crédito rural tem particularidades frente às demais, o que just… Source: Conjur
Em razão da posição definida pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça revisou entendimento em recurso repetitivo para estabelecer que incidem juros de mora no período entre os cálculos do que é devido pela União e a data da requisição formal do pagamento. … Source: Conjur
Convocada para depor na CPI do BNDES, a ex-secretaria da Câmara de Comércio Exterior (Camex) Lytha Battiston Spíndola poderá permanecer em silêncio e ter um advogado ao seu lado durante todo o depoimento, marcado para a tarde desta quarta-feira (15/5). Em 2016, Lytha Spíndola depôs na CPI do… Source: Conjur
Por entender que o conjunto das provas era contraditório e inconsistente, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reverteu a condenação por confissão ficta de duas empresas de construção. A confissão ficta ocorre quando o juiz presume como verdadeiros os fatos narrado… Source: Conjur
Agência Brasil Entrevista concedida pelo presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, Juan Guaidó, ao jornalista Marcelo Lins para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças (4h05)…. Source: Conjur
Veio a lume a denominada MP da “liberdade econômica” (MP 881, de 30/4/2019), que resultou em uma série de relevantes alterações no Direito Privado, Econômico e Administrativo. Os professores Otávio Luiz Rodrigues Jr e Rodrigo Xavier Leonardo publicaram excelente análise nesta coluna em duas parte… Source: Conjur