O foro por prerrogativa de função está previsto na Constituição Federal, mas na forma de exceção. Portanto, não pode ser alargada pelas constituições estaduais. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao derrubar, nesta quarta-feira (15/5), norma do Maranhão que estendeu o foro a várias categor… Source: Conjur
Fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão do contribuinte Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) por descumprir prazo de conclusão da consolidação dos débitos. O entendimento foi aplicado pela Justiça Federal de São Paulo ao garantir que dois contribui… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (15/5), o prazo de dez anos para prescrição de reparação civil contratual, em julgamento de reparação civil baseada no descumprimento de um contrato. STJ fixa dez anos para prescrição de reparação civil contratual. … Source: Conjur
Uma resolução não pode ser usada para fundamentar negativa de atendimento dos advogados pelos magistrados ou condicionar o atendimento ao agendamento prévio. A decisão é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, ao tratar da resolução 8/2019 do Tribunal de Justiça da Bahia, … Source: Conjur
A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado ocorre quando aquela indeniza o dono da carga segurada, nos limites do contrato de seguro, perdida parcial ou integralmente em virtude de sinistros sofridos durante transporte, depósito ou operação de carga e descarga. Pela sub-rogação, a s… Source: Conjur
O decreto do presidente Jair Bolsonaro que cortou verbas de universidades federais está sendo questionado no Superior Tribunal de Justiça em uma ação conjunta dos partidos PSB, PV, Rede e PcdoB. As siglas dizem que a medida foi tomada de forma imotivada, sem se explicar critérios, e que colocou e… Source: Conjur
A seguradora deve se submeter aos compromissos assumidos pelos segurados. O entendimento foi fixado nesta quarta-feira (15/5) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar que seguradora deve se submeter a cláusula arbitral assumida por segurado, mesmo que não tenha participa… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça acolheu a queixa-crime que o ex-deputado federal Jean Wyllys apresentou contra a desembargadora Marília Castro Neves por conta de ameaça e ofensa que ela fez pela internet. A corte entende que trata-se de manifestação da esfera pessoal e não profissional e, por isso… Source: Conjur
O término de um mandato derruba o foro por prerrogativa de função em relação a ato praticado naquele intervalo. O entendimento foi fixado nesta quarta-feira (15/5) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que enviou para o 1º grau ação penal contra o atual governador do Piauí, Welling… Source: Conjur
A Presidência da República sancionou a Lei 13.827/19, que alterou a Lei 11.340/06 para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, por juiz, delegado de polícia ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, consoante o artigo 12-C, bem com… Source: Conjur