Carro importado para uso próprio paga ICMS, decide Marco Aurélio

É válida lei paulista que prevê a incidência de ICMS sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao seguir entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. 
STF reafirma lei paulist…
Source: Conjur