A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Carf ainda diverge quanto aos efeitos do precedente vinculante do STF (RE 574.706) relativo à matéria”[1]
Na coluna de hoje abordaremos um tema que tem sido objeto de acalorados debates no âmbito da 3ª Seção do Carf, qual seja, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhec…
Source: Conjur