Apenas a União pode legislar sobre trânsito. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou nesta segunda-feira (13/5) inconstitucional a Lei estadual 7.374/2016.
A norma obriga motos e triciclos a possuir antena de proteção contra linha cortante. O d…
Source: Conjur