STJ afasta medidas cautelares impostas a ex-secretário de São Paulo

Tanto a prisão preventiva quanto as demais medidas cautelares têm como objetivo proteger os meios e os fins do processo penal. Assim, se não há fundamentação para determinar a preventiva, não pode o tribunal substituí-la por outras cautelares.
O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal …
Source: Conjur