O ministro Antônio Saldanha, relator do Habeas Corpus do ex-presidente Michel Temer no Superior Tribunal de Justiça, votou pela cassação de sua prisão preventiva. Saldanha também estendeu sua decisão ao coronel Lima, amigo de Temer também preso e investigado no mesmo inquérito. O ministro determi… Source: Conjur
Em estudo recente feito a pedido do Conselho Nacional de Justiça, foi constatado o aumento de 130% nas ações da chamada judicialização da saúde. Como sempre, números isoladamente não respondem a muitas questões, é preciso analisar alguns fatos para termos a real dimensão do que eles representam. … Source: Conjur
Dizer que um juiz achacou advogado em audiência pública sem apresentar provas do ocorrido fere direitos de personalidade, garantidos no inciso X do artigo 5º da Constituição, ocasionando, portanto, o pagamento de danos morais. Com este entendimento, a 2ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a O… Source: Conjur
A mera menção, ou ainda a leitura, da decisão de pronúncia não conduz necessariamente à nulidade do julgamento no Tribunal do Júri, a menos que haja argumento de autoridade no ato, de forma a beneficiar ou prejudicar o réu. O entendimento foi da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julg… Source: Conjur
Tanto a prisão preventiva quanto as demais medidas cautelares têm como objetivo proteger os meios e os fins do processo penal. Assim, se não há fundamentação para determinar a preventiva, não pode o tribunal substituí-la por outras cautelares. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal … Source: Conjur
Sob uma cobertura ideológica, que se diz “nova” e “progressiva”, vivemos tempos de profundo ataque aos direitos trabalhistas e também aos direitos sociais e políticos. O que se pretende com essa nova roupagem é a implantação de políticas de décadas e séculos atrás. A conclusão é do professor p… Source: Conjur
A internet das coisas revolucionou o modo pelo qual bens e serviços são tradicionalmente usufruídos. Com a inovação da tecnologia, uma simples compra e venda de mercadoria ou aquisição de um serviço pode estar associada a transmissões de dados e fluxos de informação dos usuários que, eventualment… Source: Conjur
Quando a chamada hora-aula corresponde a períodos de 45 ou 50 minutos, o tempo restante, de 15 ou 10 minutos, não pode ser computado como serviço extraclasse. Isso se deve em razão da necessidade de assegurar aos professores tempo adequado para o desempenho das atividades extraclasse e em respeit… Source: Conjur
A mera importação e a simples posse da semente de maconha não se qualificam como fatores revestidos de tipicidade penal. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus a uma mulher presa por transportar sementes de maconha. Importação e … Source: Conjur
O Decreto Presidencial 14.454/2017, que concedeu indulto especial a detentas por ocasião do Dia das Mães de 2017, não restringiu a concessão do benefício apenas às presas em regime fechado ou semiaberto, de forma que não seria razoável impedir a extensão do indulto a mulheres em regime aberto. … Source: Conjur