O projeto de lei que estende ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a legitimidade para propor ação civil pública foi aprovado nesta terça-feira (14/5) pelo plenário do Senado. O projeto segue, agora, para a Câmara. Projeto que permite à OAB propor ação civil pública passa no … Source: Conjur
A decisão do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo limita de forma injustificada a advocacia pro bono. Essa é a opinião do Instituto Pro Bono, que divulgou uma nota contestando o entendimento da OAB quanto ao artigo 30 do Novo Código de Ética e Disciplina e seu respectiv… Source: Conjur
A obrigação de rodoviárias de transporte interestadual manterem detectores de metais em seus terminais de embarque e desembarque não viola ao princípio da proporcionalidade e atende ao interesse público, pois ajuda a manter a segurança nas viagens. Órgão Especial diz que detectores de metais… Source: Conjur
Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (14/5), pela liberdade do ex-presidente Michel Temer e do coronel Lima, amigo de Temer também preso e investigado no mesmo inquérito. STJ concede liberdade a Temer com outras medidas cautelares. STJ … Source: Conjur
Cautelar é dissipadora de riscos, e não garantidora penal. Prisão final é resposta ao crime; prisão cautelar é resposta aos riscos do processo. O entendimento é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, último a votar nesta terça-feira (14/5), pela liberdade do ex-presidente Mic… Source: Conjur
Por considerar que a decisão que mandou prender o ex-presidente Michel Temer foi baseada em conjecturas, e não em motivação concreta, o ministro Antônio Saldanha, do Superior Tribunal de Justiça, votou pela soltura do ex-presidente e do coronel João Baptista Lima Filho, ex-assessor e amigo pessoa… Source: Conjur
O juiz de primeiro grau só deve decidir pela prisão quando não existirem outras medidas menos gravosas. A declaração é do ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, que votou, nesta terça-feira (14/5), pela liberdade do ex-presidente Michel Temer. Segundo Schietti, a prisão… Source: Conjur
A natureza de associação de uma entidade impede que ela peça recuperação judicial. Por isto, é irregular o pedido da Associação Educacional Luterana do Brasil (Aelbra) em relação à Universidade Luterana do Brasil (Ulbra). Esta é a opinião dos advogados Ivo Teixeira Gico Jr e Henrique Arake. A… Source: Conjur
Apenas a União pode legislar sobre trânsito. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou nesta segunda-feira (13/5) inconstitucional a Lei estadual 7.374/2016. A norma obriga motos e triciclos a possuir antena de proteção contra linha cortante. O d… Source: Conjur
Processos disciplinares contra magistrados do Paraná agora serão públicos. Isso é o que decidiu, nesta segunda-feira (13/5), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça paranaense, informou o jornal Gazeta do Povo. Antes, o nome do magistrado era omitido na pauta de votação, e a sessão do Órgão Es… Source: Conjur