Nos casos em que a apólice não cobre doença laboral, não é possível o beneficiário ter direito a indenização securitária. Assim entendeu o juiz de Direito Gustavo Dall’Olio, da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP), ao negar indenização a um homem com doença decorrente do trabalho. O hom… Source: Conjur
O papel dos tribunais superiores, o Projeto de Lei Anticrime que tramita no Congresso Nacional, delação premiada, julgamento e prisão em segunda instância e casos de desrespeito à Constituição Brasileira. Estes serão alguns dos temas que serão debatidos por criminalistas no X Encontro Brasilei… Source: Conjur
“… malandro, pra valer trabalha, mora lá longe e chacoalha no trem da central…” (Chico Buarque – Ópera do Malandro) A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do habeas corpus 399.109/SC, que o não pagamento de ICMS caracteriza retenção de imposto cobrado de terceir… Source: Conjur
Por entender que a quantia era insuficiente para reparar o dano moral, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil a indenização devida por uma usina a um trabalhador assediado por sua orientação sexual. Além disso, a 10ª Turma da corte incl… Source: Conjur
O Mercado Livre não é dono dos produtos oferecidos em seu site, nem participa da oferta e negociação deles. Dessa forma, a plataforma não responde objetivamente por itens anunciados e não deve fiscalizar previamente as informações prestadas pelos anunciantes. Mercado Livre não tem obrigação … Source: Conjur
Para fundamentar uma reintegração de posse e condenação dos ocupantes dos imóveis a indenizar o proprietário, um juiz do Rio de Janeiro usou opiniões políticas e pessoais — muitas vezes sobre assuntos que não tinham nada a ver com o caso. No fim, ainda achou por bem dar lição de moral aos réus. … Source:…
O uso da linguagem como elemento político e filosófico é hoje considerado um instrumento de poder a ser questionado no Direito tanto sob o ponto de vista teórico na doutrina, jurisprudência, enfim em todos os campos, como na realidade existencial. No Direito Penal, todos os cuidados devem ser … Source: Conjur
Ser mãe é uma nova qualificação profissional nos EUA. Advogadas autônomas, sócias ou empregadas de escritórios de advocacia que se especializam em Direito de Família estão destacando essa “vantagem” em biografias e em material de marketing. Isso é resultado de uma tendência que está se firmando n… Source: Conjur
O subprocurador-geral da República Augusto Aras quer ser procurador-geral da República. Mas da forma que a Constituição manda: se for da vontade do presidente da República nomeá-lo, que assim seja. A votação de uma lista com três nomes, conduzida pela Associação Nacional de Procuradores da Repúbl… Source: Conjur
A recente Portaria 233/2019, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabeleceu prazo para inclusão dos valores contratados com entidades do terceiro setor no cálculo do limite de gastos com pessoal de cada ente federativo[1]. Não obstante, a inovação é inconstitucional, ilegal e contrária ao… Source: Conjur