Pedro Soares: A questão do consentimento na lei de proteção de dados

Como pedra angular da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), o consentimento é a fonte interpretativa máxima da lei, além de ser a primeira hipótese autorizativa do tratamento de dados pessoas, isto é, “mediante o fornecimento de consentimento pelo titular”[1].
Segundo a LGPD, com ins…
Source: Conjur