Paulo Oliveira: Veja algumas PECs apresentadas pelos parlamentares

Em todos os artigos apresentados semanalmente com a análise dos trabalhos de nossos parlamentares, o foco foram os projetos de lei que pretendem alterar ou criar direitos dentro daquilo que denominamos de “legislação infraconstitucional”.
Hoje, contudo, concentrarei o artigo em um outro tópic…
Source: Conjur