Os créditos referentes a pensão fixada em sentença judicial podem ser equiparados aos trabalhistas para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do… Source: Conjur
O decreto presidencial que ampliou, indevidamente, a possibilidade de aquisição de armas de fogo, estendendo o rol de pessoas que poderão adquirir armamentos, bem como criando permissivos para o porte não previstos no Estatuto do Desarmamento, é regulamentação ultra legem que fere a hierarquia da… Source: Conjur
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou, nesta quinta-feira (9/5), sentença que condenou um ex-juiz a 12 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Diego Magoga Conde atuava como juiz substi… Source: Conjur
A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, ou seja, exige demonstração de que a conduta foi cometida pelo transgressor, além de prova do nexo causal entre o comportamento e o dano. 1ª Seção do STJ consolidou entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subj… Source: Conjur
Tema recorrente que cerca as discussões sobre a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992) reside no caráter aberto de seus dispositivos. Pudera! A impressão primeira é a de que a natureza sancionadora do diploma deveria contrastar com tipos abertos, discriminando claramente elementos obje… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão pioneira e inédita sobre o tema, no julgamento do REsp 1.797.175/SP, da relatoria do ministro Og Fernandes, reconheceu a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e, ademais disso, atribuiu dignidade e direitos aos animais não-humanos e à Natureza… Source: Conjur
Misabel Derzi ressaltou que dissidência não é crise e Supremo é espaço aberto para debatesEgberto Nogueira “Os ataques feitos ao Supremo são uma tentativa de desinstitucionalizar uma entidade fundamental para o Brasil”. Foi com essa premissa que a tributarista Misabel Derzi defendeu a cor… Source: Conjur
Motivados pela onda recente de notícias que informam sobre a proposta de extinção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais[1][2][3][4][5], provocamos a dialética sobre o tema, respeitando opiniões contrárias, trazendo o assunto a uma boa, e quem sabe, produtiva alternativa para subir degrau… Source: Conjur
Neste ano de 2019, centenário de fundação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) — criada com a proposta de promover a paz e a justiça social nos Estados-membros que dela participam em situação de igualdade —, apresenta-se como oportuno fazer uma breve análise sobre como se dá o ingresso … Source: Conjur
Não é de hoje que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. A Constituição da República já o faz há três décadas, mais precisamente no parágrafo único do seu artigo 170. No entanto… Source: Conjur