A condenação de Salim Mattar, secretário de desestatização do Ministério da Economia, teve a condenação mantida pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ele é acusado de não recolher Imposto de Renda sobre ganhos decorrentes de aquisição de açõ… Source: Conjur
Advogados que representaram municípios em ações individuais contra a União para receber dinheiro do Fundef devem receber honorários. Aqueles cujos processos transitaram em julgado, também. Em esclarecimento a liminar anterior, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decid… Source: Conjur
Nas ações promovidas contra a União de empresa de transporte aéreo em ato descongelamento de preços, deve ser exigida a intervenção obrigatória do Ministério Público. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que desobrigou a União de pagar uma indenização à companhia aérea Lata… Source: Conjur
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) puniu com desclassificação no Simples Nacional uma empresa que recebia encomendas de outra, quando, na verdade, as duas eram a mesma, separadas apenas no papel. A empresa que recebia as encomendas era optante do Simples, e, dessa forma, a outra… Source: Conjur
Em nota enviada à ConJur, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) disse que os advogados não devem ficar preocupados com seu novo código de ética. Seus artigos, diz a nota, “representam tão somente expectativas de comportamento”. Código de ética é uma mera expectativa, segundo o… Source: Conjur
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou o estado do Ceará a pagar indenização de R$ 10 mil a uma mulher que recebeu esgoto de presídio em seu terreno durante três anos. A mulher moveu uma “ação por dano infecto” argumentando que matéria fecal do presídio de Urub… Source: Conjur
O Decreto 9.785 da Presidência da República extrapolou o poder regulamentar ao abolir a comprovação de “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física” para autorizar o porte de armas por algumas categorias profissionais. O entendimento … Source: Conjur
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pediu, nesta quinta-feira (9/5), que o presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) preste informações sobre o Decreto que flexibilizou o porte de armas. Ela estabelece, no despacho, o prazo de cinco dias para que a Presidência apresente uma res… Source: Conjur
Em todos os artigos apresentados semanalmente com a análise dos trabalhos de nossos parlamentares, o foco foram os projetos de lei que pretendem alterar ou criar direitos dentro daquilo que denominamos de “legislação infraconstitucional”. Hoje, contudo, concentrarei o artigo em um outro tópic… Source: Conjur
É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. Isso porque somente assim a parte terá oportunidade de se desvencilhar desse ônus, seja pela possibilidade de provar, seja ainda … Source: Conjur