O ingresso dos tratados internacionais no Direito brasileiro

Neste ano de 2019, centenário de fundação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) — criada com a proposta de promover a paz e a justiça social nos Estados-membros que dela participam em situação de igualdade —, apresenta-se como oportuno fazer uma breve análise sobre como se dá o ingresso …
Source: Conjur