STJ atualiza banco de dados com súmulas sobre tráfico e indulto

O Superior Tribunal de Justiça incluiu dois novos enunciados no banco de dados das Súmulas Anotadas. 
A Súmula 630 estabelece que a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a me…
Source: Conjur