Juízo federal do CE julgará ações contra fim da franquia de bagagem

A 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará é o juízo competente para julgar quatro ações civis públicas que tramitam contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) com o objetivo de afastar a supressão da franquia mínima de bagagem em viagens aéreas. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tr…
Source: Conjur