Cautelar contra deputado não requer aval da Assembleia, diz Barroso

Não cabe às Assembleias Legislativas autorizar ou sustar medidas cautelares penais contra parlamentares estaduais, votou o ministro Luís Roberto Barroso em julgamento extraordinário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (8/5). O entendimento, porém, ficou vencido.
Barroso seguiu ent…
Source: Conjur