Ação questiona inclusão de emendas impositivas ao orçamento de SC

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar trecho da Lei estadual 17.698/2019 que restabeleceu, para o exercício fiscal deste ano, emendas impositivas não concluídas em 2018. A ação será relatada pelo ministro Marco Aurél…
Source: Conjur