O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão da Justiça de São Paulo que determinou à autoridade policial o indiciamento de um réu após o recebimento de denúncia do Ministério Público.
Indiciamento é ato privativo do delegado e, como regra, não cabe ao Poder Judi…
Source: Conjur