A MP da liberdade econômica: o que mudou no Código Civil?

A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP n. 881, de 30.4.2019), promoveu importantes alterações em diversas áreas do Direito Privado, Direito Econômico e do Direito Administrativo com a finalidade de articular: (i) uma redefinição da atuação do Estado, como agente normativo e regulador da a…
Source: Conjur