Se o Estado quer alguma coisa, que o diga em lei.” Pontes de Miranda[1] O benefício da vida em sociedade consiste na partilha e fruição das trocas de acordo com uma divisão do trabalho. Há nisso uma racionalidade existenciária: não ter que procurar água nas fontes, se outros se ocupam da … Source: Conjur
É possível a utilização de prova emprestada quando houver identidade entre os fatos e quando a prova for produzida em processo envolvendo uma das partes, desde que observado o direito ao contraditório. TST anulou sentença que usou prova emprestada de processo sem nenhuma das partes envolvida… Source: Conjur
Em artigo anterior publicado aqui na ConJur, tratei da concepção de laicidade defendida pelo Escola sem Partido. Sustentei que, diferentemente do que pretende o movimento, o princípio da laicidade não inclui suposto dever do Estado de “não contrariar” a moralidade religiosa. Neste artigo, pret… Source: Conjur
Sabe-se que no Brasil é vigente a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), a qual confere proteção legal às marcas registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Em nosso ordenamento jurídico, portanto, é vedada a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com ac… Source: Conjur