Quando um banco atua como mero intermediador em uma operação financeira, não pode ser considerado contribuinte de Imposto de Renda pela transação. Assim fixou, por maioria, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para o Carf, insti… Source: Conjur
Por entender que a readmissão de um anistiado depende de disponibilidade de orçamento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à União o pagamento de indenização por danos morais pela demora de 17 anos em readmitir um empregado anistiado do Banco Nacional de Créd… Source: Conjur
É direito básico do consumidor ser protegido de métodos comerciais coercitivos ou desleais impostos por fornecedor de produtos e serviços. Por isso, a cobrança insistente feita a uma pessoa idosa e viúva, por dívidas financeiras do marido, é prática abusiva à luz do inciso IV do artigo 6º do Códi… Source: Conjur
A Justiça de Nova Odessa (SP) condenou uma candidata por má-fé por ingressar com ação que resultou em liminar que suspendeu concurso municipal, um dia antes da prova. Para a juíza Eliane Cassia da Cruz, da 1ª Vara Judicial, o objetivo da candidata era apenas protelar o concurso pois ainda não pre… Source: Conjur
Exatos 11 dias antes de morrer, o juiz Stephen Reinhardt, do Tribunal de Recursos da Nona Região, entregou à corte seu voto sobre igualdade de salários, que iria encantar as mulheres. Dias depois, seu voto foi aprovado pelo pleno por 6 votos a 5. Mas, antes de o tribunal publicar a decisão, Reinh… Source: Conjur
Por falta de impugnação específica, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que negou pedido de prisão preventiva contra um homem acusado de estuprar uma professora em 2005. Sebastião Reis negou recurso do Ministério… Source: Conjur
O tema dos limites ao direito dos contribuintes ao planejamento tributário de suas atividades ganhou novos e importantes contornos com a edição pela Receita Federal, no final de 2018, do Parecer Normativo Cosit 4, de 10 de dezembro de 2018. Referido PN nasceu a partir da Consulta Interna 2, de… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados é uma mudança de paradigma. Em vez de apenas dizer o que acontece com empresas que cuidarem mal dos dados pessoais sob sua responsabilidade, diz como eles devem ser tratados. Isso envolve toda o modelo de negócio de quem lida com esse tipo de informação. Da coleta… Source:…
A promulgação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, tirou o Brasil da posição de retardatário na proteção de dados pessoais, várias décadas após a Europa inaugurar a sua longa experiência legislativa no tema, recentemente reforçada com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dado… Source: Conjur
Um trabalhador que nunca tem folgas aos domingos deve receber em dobro por estes dias trabalhados. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma pizzaria de Campo Belo (SP) ao pagamento em dobro de um domingo a cada três semanas a um motociclista que não tinha fo… Source: Conjur