O planejamento tributário na visão da Receita Federal (PN Cosit 4/18)

O tema dos limites ao direito dos contribuintes ao planejamento tributário de suas atividades ganhou novos e importantes contornos com a edição pela Receita Federal, no final de 2018, do Parecer Normativo Cosit 4, de 10 de dezembro de 2018.
Referido PN nasceu a partir da Consulta Interna 2, de…
Source: Conjur