ANPD em busca de sua autonomia: é preciso aperfeiçoar MP

A promulgação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, tirou o Brasil da posição de retardatário na proteção de dados pessoais, várias décadas após a Europa inaugurar a sua longa experiência legislativa no tema, recentemente reforçada com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dado…
Source: Conjur