Tutor de ensino a distância que exerce funções inerentes à docência deve ser enquadrado sindicalmente como professor, fazendo jus ao piso salarial da categoria. A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em ação movida por um ex-empregado de instituições de ensi… Source: Conjur
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), assinou nesta terça-feira (30/4) a Medida Provisória 881, que estabelece regras gerais de livre mercado e análise de impacto regulatório. As diretrizes terão efeito sobre normas de Direito Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho e … Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a mandado de segurança no qual uma desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul questionava decisão do Conselho Nacional de Justiça que a afastou de suas funções administrativas e jurisdicionais. Seg… Source: Conjur
Dezesseis artigos da lei de Pernambuco que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal. De acordo com a ação direta de inconstitucionalidade, os dispositivos invadem competência privativa da União, pois criam obrigações para planos de s… Source: Conjur
O governo federal publicou, nesta quarta-feira (1º/5), no Diário Oficial da União, portaria que institui o registro sindical digital (e-Sindical). O objetivo é reduzir a burocracia, dar agilidade à análise dos pedidos e mais transparência ao processo. Com as alterações, o procedimento passa a ser… Source: Conjur
Quase um século após ser proposta, uma ação de divisão e demarcação de terras — originalmente escrita à mão — finalmente foi encerrada pela Justiça de São Paulo. O processo foi julgado pelo juiz Luiz Claudio Sartorelli, na 1ª Vara Cível do Foro de Cravinhos, e trata da partilha de bens de uma… Source: Conjur
O juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu mandado de segurança impetrado pela Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ em prol de um advogado que teve negado pedido de acesso aos autos de processo administrativo na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil… Source: Conjur
É ilegal basear uma condenação apenas em delação feita durante inquérito policial, entendeu o desembargador Vico Mañas, do 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao absolver um homem condenado a 8 anos de prisão por roubo. A condenação foi baseada em depoimentos col… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a competência da 1ª Seção, especializada em Direito Público, para analisar o enquadramento tarifário correto de uma empresa perante a concessionária de energia elétrica. A ministra Nancy Andrighi, relatora do conflito de competência, afi… Source: Conjur
Na coluna desta semana, iremos tratar do tema do momento da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) nas operações de incorporação de ações. Embora o tema de incorporação de ações também seja objeto de inúmeros acórdãos da 1ª Seção de Julgamento do Carf, quando os acionistas da i… Source: Conjur
