Testemunha possui legitimidade para interpor recurso ordinário quando condenada ao pagamento de multa imposta na origem por crime de falso testemunho. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Para 1ª Turma do TRT-2, testemunha … Source: Conjur
Produtos resultantes de impressão em 3D estão sujeitos à cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no momento em que saem do estabelecimento industrial. O entendimento está expresso na Solução de Consulta 97 da Receita Federal. Segundo a Receita, a atividade de impressão em 3D,… Source: Conjur
Caso o contrato de emprego tenha sido encerrado por motivo de aposentadoria especial e por iniciativa do trabalhador, o empregador não precisa pagar multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Univ… Source: Conjur
Empregado que trabalha durante afastamento previdenciário deve ser indenizado. Com este entendimento, os desembargadores da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região condenaram a Petrobras a pagar uma indenização de R$ 5 mil reais a um empregado de Itajaí que comprovou ter trabalha… Source: Conjur
Um quarto das mulheres que foram mantidas presas depois de audiências de custódia no Rio de Janeiro deveria ter sido solto. Segundo estudo da Defensoria Pública do estado, são mulheres grávidas, lactantes, mães de crianças com necessidades especiais ou mães de menores de 12 anos. Devem, portanto,… Source: Conjur
O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liminar em Habeas Corpus ao prefeito de Calçoene (AP), Jones Nunes Cavalcante, mantendo assim decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Amapá que decretou a prisão preventiva do político, acusado de fraudar licitação e… Source: Conjur
Nos dois primeiros artigos sobre projetos de lei na Câmara e no Senado, vimos as propostas dos parlamentares das regiões Sul e Norte. Em Santa Catarina, há alguns projetos para a melhoria do trânsito, reflexo, provavelmente, do alto índice de acidentes — em 2018, a Exame publicou notícia em que o… Source: Conjur
Os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis — que autoriza o pagamento somente no final do processo — devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente ou no valor apurado na liquidação da sentença, quando o contrato assim estabelecer. Honorári… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal parecer na ação direta de inconstitucionalidade que discute a constitucionalidade do voto de qualidade no âmbito dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Supremo discute a constitucionalida… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça publicou, no dia 25 de março, portaria em que afirma que, no âmbito da Corte Especial, os processos com pedido de vista serão incluídos na pauta da sessão imediatamente posterior à data do vencimento do prazo regimental, independentemente de o voto-vista estar ou nã… Source: Conjur
