O assunto da trava dos 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais não é novo, tendo sido investigado em diversos trabalhos acadêmicos[1], além de ter sido julgado pelo STF em sessão plenária de 25 de março de 2009 (RE 344.994/PR, relator ministro Marco Aurélio). A motivação deste estudo, po… Source: Conjur
O Provimento 91/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que escritórios estrangeiros só podem atuar no Brasil prestando consultoria sobre o Direito de seus países de origem. OAB-RJ questiona contratação pela Vale de banca dos EUA para investigar acidente de Bruma… Source: Conjur
Entre privilegiar um interesse financeiro do Estado ou o direito à saúde física, a Justiça deve optar pela segunda opção. Este é o entendimento do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que determinou que o Rio Grande do Sul continue fornecendo sessões de fisioterapia para uma cria… Source: Conjur
Considerando a “canseira” sofrida pelo consumidor, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou duas oficinas e uma seguradora a indenizar em R$ 20 mil um cliente pela demora no conserto do veículo após uma batida. Cliente será indenizado por “canseira” de 10 … Source: Conjur
A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou ação pedindo que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional todas as decisões judiciais que autorizam o funcionamento do “fretamento colaborativo” de ônibus por meio de aplicativos. Entidade… Source: Conjur
A Advocacia-Geral da União se posicionou contra o acordo elaborado pelo Ministério Público Federal que cria uma fundação bilionária com dinheiro da Petrobras. A AGU ressalta que a lei brasileira é clara ao impedir que o MPF faça acordos de leniência, pois essa competência é da Controladoria-Geral… Source: Conjur
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) abriu uma unidade no Rio de Janeiro. A nova filial já está em funcionamento. “Estamos ampliando nossas atividades considerando a expectativa de crescimento do mercado brasileiro de arbitragem e, ainda, para atende… Source: Conjur
A nota técnica 90/2018 da Superintendência-Geral do Cade, inobstante não tenha descrito a conduta individualizada e respectivas provas nem tenha quantificado o prejuízo ao erário, recomendou a condenação de 16 empresas e 52 pessoas físicas, indigitadas pela prática de cartel no mercado de licitaç… Source: Conjur
É possível a criação de subclasses entre credores de empresa em recuperação judicial desde que estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação e abrangendo interesses homogêneos — é vedada, por exemplo, a estipulação de descontos que anulem direitos de eventuais credores is… Source: Conjur
Decisão de Toffoli atende pedido da OAB. Carlos Moura / SCO STF O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decidiu retirar da pauta da próxima quarta-feira (10/4) o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade sobre a execução provisória da pena. A dec… Source: Conjur