A cessão de espaço público sem ressarcimento aos cofres do Estado só pode ocorrer se a atividade exercida na região privilegiar a coletividade. Esse foi o entendimento usado pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo para anular o Decreto municipal 30.003/91. Valor devido pelo Cor… Source: Conjur
Duas empresas terão de ressarcir R$ 6,5 milhões aos cofres públicos após serem condenadas por desvios de recursos da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) no Pará. A decisão, da juíza Maria Carolina Valente do Carmo, da 1ª Vara da Justiça Federal em Altamira (PA), também impõe o… Source: Conjur
O estado do Maranhão terá de indenizar cinco moradores de uma casa invadida por engano por policiais que erraram o endereço ao cumprirem mandado de busca e apreensão. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça local e mantém sentença que determinou o pagamento de R$ 50 mil de danos mor… Source: Conjur
Constitui planejamento tributário abusivo e ilegal operações com a inclusão de pessoa jurídica para subfaturar os preços de venda. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Constitui pla… Source: Conjur
Atendendo a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decidiu adiar o julgamento das ações sobre execução antecipada da pena, marcado para a próxima quarta-feira (10/4). A OAB alegou que a nova diretoria precisava de “maior prazo par… Source: Conjur
Em sessão do dia 26 de março, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal firmou relevante posicionamento no que toca às tensões relacionadas à busca por uma persecução efetiva para verificação dos fatos imputados com a sanção de culpados — materializada no in dubio pro societate — e a preservação das… Source: Conjur
Em coluna anterior desenvolvemos algumas observações sobre as chamadas Teorias da Argumentação Jurídica (TAJ)[1]. Também já desenvolvemos algumas considerações (aqui) sobre a importância do reconhecimento dos dois níveis de racionalidade: apofântico e hermenêutico. Há que se entender, portanto… Source: Conjur
Exigir o recolhimento de custas processuais de beneficiário de gratuidade judicial para entrar com nova ação, após a extinção de demanda anterior, esvazia o princípio do amplo acesso à Justiça, garantido pelo Direito Internacional do Trabalho. Exigir o recolhimento de custas processuais para… Source: Conjur
1. Introdução Em texto anterior, apresentei minha visão sobre a decisão judicial, com foco na ideia de que sua elaboração[1] envolve duas travessias importantes: (i) a construção pelo juiz da narrativa do caso concreto, o que é feito a partir dos enunciados factuais constantes das narrativas apr… Source: Conjur
Não há na doutrina portuguesa o desenvolvimento do dano social na perspectiva que é encontrada no Direito brasileiro. Contudo, há algum tempo, a ideia de proteção à sociedade através de sanções com alcance punitivo foi prenunciada[1]. A transgressão aos direitos intangíveis do homem atinge int… Source: Conjur