O juiz Renato Barros Fagundes, da 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul (RS), determinou que uma empresa de ônibus recolha a contribuição assistencial de seus empregados mediante desconto em folha, como prevê a convenção coletiva da categoria. Em caso de descumprimento, a viação deverá pagar multa… Source: Conjur
Se o arrematante soube por outros meios da existência de débitos condominiais, a ausência dessa informação no edital da hasta pública não o isenta da responsabilidade pela dívida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um homem que alegava não ter sido … Source: Conjur
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra três artigos da Lei Complementar 12/1994 de Pernambuco. As normas disciplinam a ocupação de função de confiança no gabinete do procurador-geral de Justiça, de membro do … Source: Conjur
Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015, havendo dupla intimação, a data da intimação eletrônica do advogado prevalece para fins de prazo recursal sobre a data da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o en… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aprovou, no final de março, 41 novas súmulas. Os temas tratados incluem extinção da execução fiscal, honorários advocatícios e cobertura de plano de saúde, dentre outros. O texto de número 5 afirma é incabível a extinção da execução fiscal, de ofíci… Source: Conjur
A demora excessiva na entrega do diploma de curso superior, sem justificativa plausível, viola direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição. Mas também pode dar causa ao pagamento de indenização por danos materiais se for provado que esse atraso impediu a ascensã… Source: Conjur
Aproxima-se o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade que pretende, intempestivamente, confirmar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) sob o argumento de que ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Argumenta-se … Source: Conjur
É crime difamar funcionário da Justiça de forma reiterada, imputando fato ofensivo à sua reputação e à de seu cargo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou um colunista por difamar pretor da comarca de Gramado, que aca… Source: Conjur
Não é possível determinar que o Poder Executivo edite, em 90 dias, norma para regulamentar a obrigatoriedade de manutenção de cadastro de usuários de internet em cybercafé. O entendimento é do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que declarou inconstitucional o artigo 8º … Source: Conjur
Recurso voluntário que não apresenta os erros de procedimento nem rebate os fundamentos da decisão recorrida não deve ser admitido, afirma a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para Carf, não deve ser conhecido recurso voluntári… Source: Conjur