Mandados de busca e apreensão coletivo são inconstitucionais. Sem fundamentação individualizada das razões que tornam a medida necessária, ela fere o princípio da presunção de inocência, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do lar e o devido processo legal. Ideia do governo de … Source: Conjur
Por ausência de justa causa, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou, nesta terça-feira (9/4), a denúncia contra o ex-deputado federal Nilson Aparecido Leitão (PSDB-MT). A decisão foi unânime. O Ministério Público Federal acusava o parlamentar pelos crimes de corrupção passiva, tentativa … Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (9/4), suspender os efeitos da liminar que tinha proibido o contrato do Tribunal de Justiça de São Paulo com a Microsoft para fornecimento dos sistemas de processo eletrônico. A assinatura do contrato, no entanto, ainda está suspensa até a… Source: Conjur
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu vista dos autos da ação por descumprimento de preceitos fundamentais em que questionou a criação de uma fundação para gerir recursos pagos pela Petrobras em decorrência de acordo firmado com autoridades dos Estados Unidos. Procuradora-ger… Source: Conjur
Executivo, Legislativo e Judiciário têm o dever de se unir por uma agenda comum, que passa, principalmente, pelo combate à corrupção. Isso é o que afirmou o novo presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), desembargador Reis Friede, em cerimônia de posse ocorrida nesta segunda… Source: Conjur
O Conselho Nacional do Ministério Público suspendeu, por 90 dias, o procurador da República Robson Martins, por improbidade administrativa. Ele se apropriou de verbas indenizatórias destinadas a custear as despesas com mudança permanente de residência. Na decisão desta terça-feira (9/4), o col… Source: Conjur
O legislador deve velar para que o acordo penal não se transforme em uma máquina de prisões em escala industrial, como aconteceu nos Estados Unidos nos últimos trinta anos. É o que afirma o advogado Fabio Tofic Simantob em parecer enviado ao Conselho Federal da OAB. O documento trata especific… Source: Conjur
A imprensa jurídica dos EUA gosta de usar o adjetivo “proeminente” para qualificar advogados que se destacam em suas áreas de atuação. Adam Leitman Bailey era um deles. Sempre foi descrito como um proeminente advogado de Direito Imobiliário da Cidade de Nova York. Ele fundou um bem-sucedido escri… Source: Conjur
É legítima a atribuição de auditor fiscal do trabalho para lavrar autos de infração e aplicar multas quando concluir pela invalidade de norma coletiva contrária à legislação. O entendimento é da 7ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho. No caso, a ação teve origem em autuação aplicada contra … Source: Conjur
A remuneração de servidores federais só pode ser alterada por lei específica, de iniciativa do presidente da República. Além disso, eles não podem receber qualquer adicional, como estabelece a Constituição Federal. Dessa maneira, o pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos vi… Source: Conjur