O Supremo Tribunal Federal começou, nesta quinta-feira (11/4), a análise do caso que discute a legalidade da cobrança de pedágio em rodovias federais que passam dentro de bairros enquanto não existem vias alternativas de tráfego. O ministro Alexandre de Moraes é o relator do caso. Para ele, o rec… Source: Conjur
Por unanimidade, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do DF decidiu, nesta quinta-feira (11/4), alterar a forma de escolha dos nomes que serão apresentados ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O edital com os novos critérios será lançado após a Páscoa. Os pré-requ… Source: Conjur
Deputados federais e representantes do governo criticaram nesta quinta-feira (11/4) o acordo firmado entre a Petrobras, a equipe da “lava jato” e os Estados Unidos. As críticas foram feitas durante audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputad… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou como inconstitucional a Resolução 54/2017 do Tribunal de Justiça Militar paulista que permitia que policiais militares apreendessem provas em cena de crime. Du Amorim / Portal do GovernoRelator do processo entendeu que resolução … Source: Conjur
Os ministérios e autarquias federais devem repassar para estados e municípios a verba destinada por emendas parlamentares individuais impositivas, mesmo que os entes estejam inadimplentes. É o que define parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União que ganhou efeito vinculante. O parecer de… Source: Conjur
Após três anos de investigação sem oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de inquérito policial contra o empresário Dércio Guedes de Souza. Ele foi preso na operação “custo brasil”, em 2016, sob suspeita de usa… Source: Conjur
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (10/4), a permissão do porte de armas aos deputados estaduais, polícia legislativa, auditores fiscais estaduais e municipais e agentes de segurança socioeducativos. Porém, o Ministério Público Federal afirmou … Source: Conjur
Jornada de 15 horas gera dano existencial que deve ser reparado por indenização. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Guarulhos (SP) a pagar R$ 20 mil a título de reparação a um motorista de carreta por submetê-lo a jornada de 15 horas de tra… Source: Conjur
O transporte de funcionários em veículo oficial não é, por si só, lesivo ao erário ou contrário aos princípios da Administração Pública. Afinal, presume-se a boa-fé e a legitimidade dos atos de agentes estatais. Com esse entendimento, a 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quarta-feira (10/4), o julgamento sobre a possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ajuizar ações rescisórias para tentar reverter decisões de processos já encerrados e com decisões favoráveis aos contribuintes. O julgament… Source: Conjur