No anterior Código de Processo Civil de 1973, o artigo 131 atribuía ao juízo o chamado “livre” convencimento motivado, dando-lhe margem mais ou menos flexível para valoração das provas necessárias à compreensão dos fatos. Como digressão, nunca compreendemos “essa tal liberdade” como uma liberd… Source: Conjur
Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar dois recursos. Segundo os ministros, a situação é diferente da prevista no inciso VII do artigo 1…. Source: Conjur
Obama foi processado 62 vezes pelos estados durante os oito anos de governo; em apenas dois, Trump já enfrenta 45 ações ConJur Procuradores-gerais dos estados dos EUA, em coalizão, processaram o governo Trump mais vezes em dois anos do que o governo Obama e o governo Bush foram processado… Source: Conjur
1. Tramitou perante o Senado, entre 22/4/2009 e 23/3/2011, o Projeto de Lei do Senado 156/2009, que trata da reforma do Código de Processo Penal (CPP). A aprovação em Plenário da redação final do texto (cf. Parecer 1.636/2010 da Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP) ocorreu na sessã… Source: Conjur
Como já afirmamos há algumas semanas, “a função institucional do Poder Judiciário é dizer o direito, proporcionando a segurança jurídica aos jurisdicionados. Eis aí o significado da palavra jurisdição, que é a dicção do juris, isto é, a dicção do direito”. E para dar cumprimento a esta função … Source: Conjur
A Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps) pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional norma do Conselho Monetário Nacional (CNM) que proibiu a atuação de correspondentes bancários dentro de agências bancárias. A entidade alega… Source: Conjur
Se o empregado trabalha fora da empresa, mas tem que ir no início e no final da jornada até a sede, então o empregador tem meios de fazer o controle da jornada. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o processo de pedido de horas extras de um operador re……
Há muito a imprensa especializada e os profissionais da área de licitações e contratos vêm se debruçando sobre as “novidades” e mudanças veiculadas no Projeto de Lei 1.292/1995[1], atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados, que tem por mote instituir uma “nova” lei de licitações e contratos a… Source: Conjur
A imunidade tributária constitui princípio constitucional limitativo do poder de tributar ou, em outras palavras, a razão pela qual é retirada a competência dos entes públicos em relação à aplicação de exação em situações jurídicas específicas. Ela exclui do campo tributário certos bens, pessoas,… Source: Conjur
Em recente artigo publicado na coluna “Senso Incomum”, nesta ConJur, Lenio Streck menciona entrevista — a respeito da possibilidade de execução provisória da pena — na qual o ministro do STF Luís Roberto Barroso declara que, se o Supremo não corresponder aos sentimentos da sociedade, vai acabar p… Source: Conjur