Após a edição da Lei 12.403/11 e a previsão no artigo 310, II do CPP de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, parte da doutrina passou a entender que essa modalidade de detenção teria transmudado sua natureza cautelar e passado a vestir o véu de natureza pré-cautelar, que, em ter… Source: Conjur
Salário não pode ser penhorado para pagamento de multa por litigância de má-fé. A decisão é da desembargadora Francisca Formigosa, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Via de regra, o salário é impenhorável por se tratar do principal sustento da família Reprodução Segundo a … Source: Conjur
Serviços sociais autônomos não têm legitimidade para constar do polo passivo de ações judiciais de repetição de indébito em que são partes o contribuinte e a União. A tese foi ficada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. 1ª Seção do STJ fixa que serviços sociais autônomos não têm l… Source: Conjur
A variação frívola do entendimento dos tribunais fez com que a doutrina acordasse para a importância da tutela da segurança jurídica, inclusive como meio de promoção da liberdade e da igualdade. Diante disso, em vários países de civil law surgiu uma lamentável confusão entre decisão de questão de… Source: Conjur
A ausência de registro da entidade sindical no extinto Ministério do Trabalho não impede o reconhecimento da estabilidade sindical. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido de um dirigente sindical que buscava a declaração da nulidade de sua dispensa e a r… Source: Conjur
A relação entre montadora e fabricante de peças é estritamente comercial. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da General Motors do Brasil pelo pagamento de parcelas trabalhistas devidas a um operador de produção contratado por … Source: Conjur
É bem verdade que a temática afeta aos honorários advocatícios sofreu bruscas alterações com o advento do CPC/15. As alterações foram tantas que acabaram tornando o dispositivo responsável em disciplinar a matéria (artigo 85, CPC) naquele que ostenta o maior número de parágrafos do código (nada m… Source: Conjur
No dia 12 de abril de 2019, foi publicado o Decreto 9.759/2019, por meio do qual o presidente Jair Bolsonaro determinou que, a partir de 28 de junho de 2019, serão extintos todos os colegiados da administração pública federal. Além disso, foi revogado o Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014, qu… Source: Conjur
Por ausência de justa causa para a instauração de processo, o ministro Rogério Schietti, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, trancou ação penal contra mais um investigado na operação “publicano”. STJMinistro considerou que não há provas de que o investigado participou de prática de… Source: Conjur
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta segunda-feira (29/4), contrato de R$ 2,8 bilhões firmado entre a Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras) e a empresa americana ViaSat Inc para exploração do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas … Source: Conjur
