Ainda não se sabe ao certo a abrangência do decreto do governo federal que extingue todos os “colegiados da administração pública federal”. Há dúvidas, por exemplo, sobre o que deve acontecer com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão federal deliberativo que reúne todas as se… Source: Conjur
A Defensoria Pública da União pediu a imposição de multa à União, ao estado e ao município do Rio de Janeiro por descumprimento de acordo judicial para zerar a fila de cirurgias em hospitais federais. DPU pede que União, estado e município do Rio paguem multa por descumprirem acordo para zer… Source: Conjur
“O direito à moradia é social e merece ser tratado no campo das garantias constitucionais”. Assim entendeu a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia ao suspender de reintegração de posse de um imóvel abandonado há 29 anos. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (15/4), no Diário de J… Source: Conjur
O fornecedor que utiliza marca internacionalmente reconhecida responde em caso de produto defeituoso, ainda que não seja o fabricante. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar ao caso a teoria da aparência. Segundo o colegiado, como o fornecedor se utiliza da confianç… Source: Conjur
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresentado nesta segunda-feira (15/4) ao Legislativo pela equipe econômica do governo estabelece que o valor do salário mínimo em 2020 será de R$ 1.040, um aumento de R$ 42 em relação aos atuais R$ 998. O projeto da LDO apresentado ao Legislativ… Source: Conjur
Por não estar vendo retorno tão satisfatório, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu suspender a implantação de novas Unidades de Processamento Judicial. Chamado de “cartório do futuro”, o projeto era considerado promissor pelas gestões anteriores. Área de trabalho do cartório da UPJ3. … Source: Conjur
As moedas virtuais — notadamente as criptomoedas, cujo maior exemplo é o bitcoin — têm gerado expressivo cenário de discussão no mundo jurídico-tributário, mormente diante da crescente utilização pelos contribuintes e seu expressivo e volátil valor de mercado. Em síntese, a controvérsia quanto… Source: Conjur
O processo no qual o Ministério Público pedia que o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) ressarcisse os cofres públicos em R$ 11,5 milhões foi extinto pela Justiça de Minas Gerais. A decisão é do juiz Rogério Santos Araújo Abreu, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, que entendeu que… Source: Conjur
Ações judiciais de empresas licitantes poderão ter prioridade de tramitação. É o que propõe o Projeto de Lei 720/19, que concede prioridade de tramitação aos processos judiciais movidos contra o poder público por empresas que participam de licitação. A proposta será analisada pela Comissão de Con… Source: Conjur
Chegou à 24ª Vara Cível Federal de São Paulo ação popular pedindo a nulidade do passaporte diplomático concedido ao bispo Edir Macedo, da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), e à sua esposa, Ester Eunice Rangel Bezerra. Divulgação/FacebookMinistro Ernesto Araújo concedeu passaportes dip… Source: Conjur