Uma norma coletiva que acaba com o controle formal dos horários dos trabalhadores inviabiliza pedido de horas extras. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de condenação de uma empresa de São Paulo ao pagamento de horas extras a um especia… Source: Conjur
1. Democracia participativa A Constituição prevê em diversos dispositivos a participação da sociedade na administração pública como expressão viva do exercício da cidadania no Estado Democrático de Direito, em que o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo voto d… Source: Conjur
Dentre os temas verdadeiramente inaugurados pelo Código de Processo Civil de 2015 está a possibilidade de requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente (artigos 303 e 304). No diploma anterior, uma tutela provisória só podia ser pedida antes de iniciado o processo principal caso tivess… Source: Conjur
A oposição questionou na Justiça Federal e apresentou projetos de decreto legislativo para sustar os efeitos de quatro dos decretos do governo de Jair Bolsonaro (PSL). De acordo com PT e PSOL, as normas editadas violam a Constituição Federal, afrontam regras de setores específicos e legislação na… Source: Conjur
A votação da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados foi adiada para o dia 22 de abril. Mais cedo, a Comissão decidiu inverter a pauta e analisar a PEC do orçamento antes da reforma da Previdência. Vinicius Loures/Câmara dos Deputados… Source: Conjur
O FBI apontou ligação entre um dos fundadores da consultoria de investimentos Empiricus, Marcos Elias, e a empresária Fernanda Lima, dona da corretora Gradual. Os dois trabalharam juntos na Gradual entre 2013 e 2014. Conforme reportagem do jornal Valor Econômico, Elias confessou, na Justiça am… Source: Conjur
O partido Rede Sustentabilidade questionou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (15/4), a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou à revista Crusoé e ao site O Antagonista a retirada do ar de textos que associam, indevidamente, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli,… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (15/4), pedidos de declínio de competência para a primeira instância de quatro inquéritos de investigações no âmbito da operação “lava jato” envolvendo os ex-senadores Romero Jucá e Eunício de Oliveira, Edua… Source: Conjur
Empresa que detém a posse majoritária de ações de outras empresas, chamada de holding, deve recolher Imposto de Renda Retido na Fonte sobre ações concedidas em um plano de opção de compra (stock option) a funcionários de suas empresas controladas. O entendimento é da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª S… Source: Conjur
O juiz Alberto Alonso Muñoz, da 13ª Vara da Fazenda de São Paulo, determinou o bloqueio de bens do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB). A decisão alcança mais seis ex-executivos da construtora Odebrecht. Alckmin é acusado de ter recebido repasses de ex-executivos da Odebrecht para sua campa… Source: Conjur
