O cargo de escrivão da polícia civil pode ser usado para comprovar atividade jurídica no concurso para juiz de direito substituto. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça em resposta à consulta sobre a configuração da prática jurídica exigida como requisito para ingresso na carreira da magist… Source: Conjur
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral reprovou a prestação de contas do ano de 2013 de três partidos: Partido Progressista (PP), Partido da Mobilização Nacional (PMN) e da Causa Operária (PCO). O colegiado aprovou, com ressalvas, as contas do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Os minist… Source: Conjur
Tramitando desde 20 de fevereiro, após mais de 60 dias de impasses, crises políticas, enfrentamentos e negociações, a Câmara dos Deputados acolheu, nesta terça-feira (23/4), a admissibilidade da PEC 6/2019, que visa promover radicais alterações na Carta Magna para implementar o que o governo Bols… Source: Conjur
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta quinta-feira (25/4), a proposta que endurece prazos para a progressão de regime dos condenados. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e agora seguirá para votação em Plenário. Proposta que en… Source: Conjur
A autorização para entrevistar o ex-presidente Lula se restringia apenas aos dois jornalistas mencionados no processo, e não poderia ter sido estendida a qualquer profissional. A afirmação é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, em esclarecimento prestado nesta quinta-feir… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de uma cooperativa e dois avalistas que tentavam compensar seus débitos perante a massa falida do Banco Santos com créditos que ela tem a receber de empresas que seriam do mesmo grupo da instituição financeira. De acordo com o colegiado,… Source: Conjur
Por falta de elementos mínimos da denúncia, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação do prefeito de Capivari por improbidade administrativa Na ação civil pública, o Ministério Público acusa Rodrigo Abdala Proença (PSDB) de demorar para cumprir ord… Source: Conjur
A partir de 15 de maio, o Superior Tribunal de Justiça passará a disponibilizar em meio eletrônico da carta de sentença para cumprimento de decisão estrangeira homologada. A regulamentação está na Instrução Normativa 11/2019. O tribunal não cobrará custas para a expedição da carta de sentença… Source: Conjur
No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709 de 2018) trouxe um novo panorama regulatório para o uso de dados pessoais, estabelecendo regras específicas acerca do tratamento de dados, aplicáveis tanto ao setor público quanto privado. Após a aprovação pelo Congresso Nacional,… Source: Conjur
O Conselho Federal da OAB criou a comissão especial de Direito Societário, que será presidida pelo advogado Francisco Antunes Maciel Müssnich. Chico, como o advogado é conhecido, é professor de Direito Societário da PUC-Rio e sócio-fundador do escritório Barbosa, Müssnich e Aragão…. Source: Conjur