A juíza Luciana Biagio Laquimia, da 17ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu uma liminar determinando o bloqueio de R$ 50 milhões das contas físicas dos irmãos da família Fares, donos do grupo Marabraz. A quantia equivale a 10% do valor da empresa. A decisão foi proferida … Source: Conjur
É inválida a regulamentação administrativa que impõe limitação de carga horária semanal como empecilho para a acumulação de cargos públicos. Esta é a tese firmada pelo plenário da Advocacia-Geral da União ao revogar e pedir a revisão do Parecer GQ-145 que limitava a 60h semanais a jornada total n… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública contra uma produtora de eventos de São Paulo por explorar o trabalho artístico de um menino de 12 anos como MC. Justiça do Trabalho deve julgar caso de exploração de traba… Source: Conjur
É possível cancelar cláusula de inalienabilidade antiga após a morte dos doadores se não houver justa causa para sua manutenção. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao permitir o cancelamento de cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais a dois irmãos. Minist… Source: Conjur
A partir de agora, advogados e contadores da parte podem declarar a autenticidade de cópias de documentos apresentados nas juntas comerciais para o registro de uma empresa. É o que dispõe a Instrução Normativa 60/19, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, publicada no Diár… Source: Conjur
A liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, não pode ser restringida pela prática da censura estatal. O argumento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que anulou duas decisões da Justiça do Paraná que determi… Source: Conjur
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) divulgou nota pública em defesa das instituições democráticas e do Supremo Tribunal Federal. Atricon fala em defesa das instituições democráticas e do STF. Nélson Jr. (SCO/STF) “Essenciais ao regime democrático, as i… Source: Conjur
Depois de mais de dois anos de investigações sem que a Procuradoria-Geral da República tenha oferecido denúncia contra o ex-ministro Ricardo Berzoini ou apresentado provas do fato imputado a ele por colaboradores, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento da parte de um inq… Source: Conjur
O presidente da República, Jair Bolsonaro, escolheu o desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes para ser ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga aberta com a aposentadoria da ministra Maria de Assis Calsing. Evandro Pereira Valadão Lopes ingressou na magistratura em 1989 AIC/TR… Source: Conjur
É recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que indefere a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial. 2ª Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que deve ser dada interpretação extensiva ao inciso X do artig… Source: Conjur