No dia 12 de abril de 2019, foi publicado o Decreto 9.759/2019, por meio do qual o presidente Jair Bolsonaro determinou que, a partir de 28 de junho de 2019, serão extintos todos os colegiados da administração pública federal.
Além disso, foi revogado o Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014, qu…
Source: Conjur