A Justiça estadual é que deve processar e julgar crime ocorrido a bordo de balão de ar quente, uma vez que esse tipo de veículo não pode ser entendido como aeronave, o que afasta a competência federal. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar conflito de competência. … Source:…
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, desmembrou uma ação da ADI 5.624, que alegava que a Petrobras tem descumprido decisão que proibiu o governo de privatizar empresas públicas sem autorização do Legislativo. A decisão também vedava a venda de ações de sociedades de econom… Source: Conjur
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para substituir por outras medidas cautelares a prisão preventiva de quatro policiais civis de São Paulo denunciados por tentativa de lavagem de dinheiro e porte ilegal de arma de fogo (fora do estado de origem) ao participarem de … Source: Conjur
A Câmara Ítalo-brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura de São Paulo e o escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados promoverão, nesta quarta-feira (30/4), em Ribeirão Preto (SP), o Italian Business Day. Na ocasião, a câmara explicará sua atuação como agente de internacionalização bilater… Source: Conjur
Os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador com a propriedade do imóvel. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Just… Source: Conjur
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está preocupado com as inserções do Congresso na medida provisória que autorizou companhias aéreas a operar no Brasil. Em nota, o Departamento de Estudos Econômicos disse que a possibilidade de as estrangeiras serem obrigadas a fazer voos regio… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal vai julgar se prova obtida por meio da abertura de pacote viola o sigilo da correspondência. O tribunal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute o assunto, seguindo voto do relator, ministro Marco Aurélio. Supremo Tribunal Federal julgará validade de p… Source: Conjur
Não é necessário que todos os funcionários de uma empresa tenham sofrido abusos para que se configure assédio moral coletivo em ambiente de trabalho. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a União a indenizar em R$ 100 mil um sindicato. TRF-4 con… Source: Conjur
Não é segredo que a operação “lava jato” existe por causa das delações premiadas de seus investigados. Mas elas não são mais tão populares com os procuradores quanto costumavam ser. Com o fim da gestão de Rodrigo Janot na Procuradoria-Geral da República, delatores pararam de aparecer. Foram 110 a… Source: Conjur
Resumo: Finalidade da lei. Lula já pode pedir regime semiaberto. A controvérsia sobre detração Vou tentar dirimir uma controvérsia hermenêutica que parece estar instalada. Como se sabe, o ex-presidente Lula teve sua pena reduzida para 8 anos e 10 meses de reclusão. Inicialmente, a pena, impos… Source: Conjur