Lewandowski desmembra ação que discute a Lei das Estatais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, desmembrou uma ação da ADI 5.624, que alegava que a Petrobras tem descumprido decisão que proibiu o governo de privatizar empresas públicas sem autorização do Legislativo. A decisão também vedava a venda de ações de sociedades de econom…
Source: Conjur