Lenio Streck: Detração pode ser aplicada em grau de recurso!

Resumo: Finalidade da lei. Lula já pode pedir regime semiaberto.
A controvérsia sobre detração
Vou tentar dirimir uma controvérsia hermenêutica que parece estar instalada. Como se sabe, o ex-presidente Lula teve sua pena reduzida para 8 anos e 10 meses de reclusão. Inicialmente, a pena, impos…
Source: Conjur