O STF, a liberdade religiosa e o dever de proteção dos animais

Em 28 de março, o STF finalmente — depois de mais de 12 anos de tramitação — concluiu o julgamento do RE 494.601-RS (relator originário ministro Marco Aurélio e redator para o acórdão ministro Luiz Edson Fachin), no qual se discutia a constitucionalidade da Lei estadual 12.131/2004, que acrescent…
Source: Conjur