STJ passa a disponibilizar carta de sentença em formato eletrônico

A partir de 15 de maio, o Superior Tribunal de Justiça passará a disponibilizar em meio eletrônico da carta de sentença para cumprimento de decisão estrangeira homologada.  A regulamentação está na Instrução Normativa 11/2019.
O tribunal não cobrará custas para a expedição da carta de sentença…
Source: Conjur