O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prometeu incluir na pauta do Poder Legislativo o projeto que regulamenta o repasse das perdas causadas pela Lei Kandir aos estados exportadores de matéria-prima. Trata-se do PLP 511/2018, que, em seu texto, determina que a União mande R$ 39 b… Source: Conjur
É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a empresa de plano de saúde possui legitimidade passiva para a ação indenizatória decorrente de erro no tratamento odontológico realizado por profissional credenciado. Foi o que considerou o juiz Júlio César Babilon, da 11° Vara Cível… Source: Conjur
Muito se fala sobre o impacto da reforma da Previdência nos direitos sociais dos trabalhadores, especialmente no que se refere à concessão de aposentadoria e de pensão por morte, que sofrerão profundas modificações e desconsiderarão as regras de transição implementadas pelas reformas anteriores. … Source: Conjur
Nesta quinta-feira (25/4), as modificações empreendidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), por meio da Lei 13.655/18, completam um ano. Não se trataram de sutis alterações, porquanto possibilitaram, à administração pública, uma nova forma de agir, pretensamente com meno… Source: Conjur