Por falta de elementos mínimos da denúncia, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação do prefeito de Capivari por improbidade administrativa Na ação civil pública, o Ministério Público acusa Rodrigo Abdala Proença (PSDB) de demorar para cumprir ord… Source: Conjur
A partir de 15 de maio, o Superior Tribunal de Justiça passará a disponibilizar em meio eletrônico da carta de sentença para cumprimento de decisão estrangeira homologada. A regulamentação está na Instrução Normativa 11/2019. O tribunal não cobrará custas para a expedição da carta de sentença… Source: Conjur
No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709 de 2018) trouxe um novo panorama regulatório para o uso de dados pessoais, estabelecendo regras específicas acerca do tratamento de dados, aplicáveis tanto ao setor público quanto privado. Após a aprovação pelo Congresso Nacional,… Source: Conjur
O Conselho Federal da OAB criou a comissão especial de Direito Societário, que será presidida pelo advogado Francisco Antunes Maciel Müssnich. Chico, como o advogado é conhecido, é professor de Direito Societário da PUC-Rio e sócio-fundador do escritório Barbosa, Müssnich e Aragão…. Source: Conjur
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu Habeas Corpus para trancar ação penal de 2016 que acusava executivos das empresas Vale, Samarco e BHP Billiton de homicídio pela tragédia de Mariana (MG). O rompimento da barragem de Fundão aconteceu no dia 5 de novembro de 2015 e mato… Source: Conjur
O modelo acusatório do processo penal, adotado constitucionalmente e em crescente concreção legal no país, se realiza não apenas pela presunção de inocência, mas pela regra da liberdade durante o processo. Com este entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu, na terça-feira … Source: Conjur
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) implantou um Código de Ética a fim de direcionar os atos do colegiado. A portaria 19 foi publicada na última terça-feira (23/4). Carf implanta um código de ética a fim de direcionar os atos do colegiado. A portaria 19 foi publicada na últi… Source: Conjur
Após ser autorizado pelo Supremo Tribunal Federal a conversar com veículos de imprensa da cela em que está preso, em Curitiba, o ex-presidente Lula (PT) concederá entrevista na manhã desta sexta-feira (26/4) à Folha de S.Paulo e ao El País. Lula concederá entrevista na manhã desta sexta-feir… Source: Conjur
O presidente da República, Jair Bolsonaro, extinguiu, nesta quinta-feira (25/4), o horário de verão. Ele assinou o decreto que revoga a medida em cerimônia no Palácio do Planalto, conforme havia anunciado que faria no início do mês. Durante o horário de verão, instituído para promover a econom… Source: Conjur
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentou o uso do WhatsApp para intimações de processos que tramitam no órgão e no Ministério Público. CNMPRelator da proposta, conselheiro Erick Venâncio destaca que a medida vai garantir maior celeridade processual A parte precisa … Source: Conjur