Opinião: Alterações propostas pela MP 869 e as suas (176) emendas

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709 de 2018) trouxe um novo panorama regulatório para o uso de dados pessoais, estabelecendo regras específicas acerca do tratamento de dados, aplicáveis tanto ao setor público quanto privado.
Após a aprovação pelo Congresso Nacional,…
Source: Conjur