Soluções negociadas: uma mudança de paradigma

Entre as várias propostas contidas no Projeto de Lei “Anticrime”, uma delas se destaca pela importância prática que terá.
A introdução do chamado plea bargain que permitirá a celebração de acordo entre o Ministério Público e o réu para aplicação imediata de penas poderá trazer, caso aplicado c…
Source: Conjur