Para TRT-23, MP sobre contribuição sindical é constitucional

Independente de eventuais vícios apontados, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região reconheceu, em duas liminares, a constitucionalidade da Medida provisória 873/2019. A decisão é de 10 de abril.
Em dois mandados de segurança impetrados pela JBS, representada pelo advogado Luiz Fernando …
Source: Conjur