Empregada pública deve receber gratificação vigente na contratação

Lei nova que revogue ou altere vantagens concedidas por lei anterior somente será aplicada aos contratos de trabalho iniciados depois da sua vigência, sob risco de violação do artigo 468 da CLT. O dispositivo proíbe a alteração dos contratos individuais que resultem em prejuízo ao empregado.
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Source: Conjur