Autor e editora de livro não podem contabilizar lucro sobre a obra de outra pessoa com base na reprodução de texto não autorizado pela autora. Com esse entendimento, o desembargador Gilberto Campista Guarino, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aceitou recurso da escrito… Source: Conjur
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro irá analisar projeto de lei que permite que o Executivo contrate parceria público-privada para construir e administrar presídios (PL 190/2019). Porém, especialistas receiam que a medida aumente ainda mais o número de presos no estado e gere exp… Source: Conjur
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça sediará, no dia 24 de abril, o lançamento do livro “O Princípio Constitucional da Fraternidade: Seu Resgate no Sistema de Justiça”. De autoria do ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca, a obra conta com prefácio do ministro do Supremo Tribunal… Source: Conjur
O ministro Lúcio Mário de Barros Góes, do Superior Tribunal Militar, negou, nesta sexta-feira (12/4), o pedido de liberdade de nove militares presos pelo assassinato do músico Evaldo Rosa dos Santos, morto com 80 tiros no Rio de Janeiro. Para o ministro, não há “aparência de ilegalidade” na decis… Source: Conjur
A constituição de um sindicato específico para representação dos peritos criminais viola o princípio constitucional da unicidade sindical. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou que o Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol) rep… Source: Conjur
A OAB da Bahia promoveu na tarde desta terça-feira (9/4) sessão solene de desagravo a um advogado vítima de agressão física e verbal por policial militar. OABSeccional baiana desagrava advogado que teve as prerrogativas violadas no exercício da profissão José Reinaldo Vasconcelos Sim… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal vai voltar a analisar, no dia 9 de maio, a constitucionalidade do indulto presidencial de 2017. Em novembro do ano passado, a maioria dos ministros votou a favor e da ampla prerrogativa do presidente da República de decretar o perdão de penas. Entretanto, como o mini… Source: Conjur
Não há previsão em lei para a exigência de comprovantes de quitação das obrigações sindicais para homologação da rescisão de contrato de trabalho. Com este entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que ex… Source: Conjur
A Justiça não pode determinar o desmembramento da matrícula do imóvel residencial da família com o fim de penhorar as garagens. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido de um ex-sócio de uma empresa imobiliária para excluir da penhora sete vagas de garagem… Source: Conjur
O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, nesta quinta-feira (11/4), ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra leis do Estados do Pará e do Rio Grande do Sul sobre remuneração de servidores públicos e criação de cartórios. Na ADI 4345, por unanimidade de votos, o colegiado j… Source: Conjur
